Aleam aprova alterações na bandeira e regularização fundiária no Amazonas

MANAUS — Na tarde desta quarta-feira, 1º de novembro, a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) realizou uma sessão extraordinária em que os deputados estaduais aprovaram duas propostas de emenda à Constituição (PECs) enviadas pelo Governo do Amazonas. Essas propostas visam atualizar a bandeira do estado e flexibilizar as regras relacionadas à regularização fundiária.

A primeira proposta, a PEC nº 6/2026, prevê a inclusão de 37 estrelas na bandeira do Amazonas, que atualmente possui 25 estrelas. Com essa mudança, o símbolo passará a representar todos os 62 municípios do estado, refletindo a diversidade e a amplitude territorial do Amazonas.

As 25 estrelas que atualmente adornam a bandeira são uma referência aos municípios existentes desde 4 de agosto de 1897, além de homenagear o envio das tropas amazonenses para a Guerra de Canudos. A inclusão das novas estrelas é um gesto simbólico que busca unir todos os municípios sob um mesmo emblema.

A segunda proposta aprovada, a PEC nº 7/2026, elimina a exigência de prazo constitucional de inalienabilidade e indivisibilidade para imóveis que foram regularizados através de programas de regularização fundiária, tanto urbana quanto rural. Essa mudança beneficiará também os títulos já emitidos que ainda estão sujeitos a tais restrições.

É importante destacar que, apesar da flexibilização, a medida preserva as condições resolutivas, encargos, controles ambientais e outras exigências legais que garantem a função social da propriedade e o interesse público. Essas alterações visam facilitar o processo de regularização fundiária, promovendo uma gestão mais eficiente e inclusiva dos imóveis no estado.