Anvisa inicia consulta pública para regulamentar delivery de medicamentos

SÃO PAULO – A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) deu um passo importante nesta quarta-feira, 19 de outubro, ao decidir iniciar o processo de regulamentação para a contratação de plataformas de delivery por farmácias e drogarias. A proposta foi discutida pela diretoria colegiada do órgão, uma semana após a revogação de restrições que impediam aplicativos como iFood e Rappi, além de plataformas de e-commerce como Mercado Livre, Americanas e Shopee, de anunciar e comercializar medicamentos.

Nesta primeira reunião, o colegiado da Anvisa expressou apoio à ideia de atribuir a iniciativa ao Congresso Nacional, o que significa que a Anvisa atuaria como executor das decisões do Legislativo. Para agilizar esse processo, a agência optou por não seguir com a Análise de Impacto Regulatório, que poderia se estender por meses ou até anos, e, ao invés disso, realizará uma Consulta Pública para ouvir a população sobre o tema.

A nova regulamentação ainda não tem uma data prevista para ser divulgada. Desde a revogação das restrições em 10 de agosto, farmácias e drogarias têm a liberdade de contratar aplicativos de delivery para a logística e entrega de medicamentos, seguindo as normas da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 44/2009. Essa resolução menciona a Lei nº 15.357/2026, aprovada em março, que permite a farmácias e drogarias licenciadas a utilizarem canais digitais e plataformas de comércio eletrônico para a entrega de medicamentos.

No entanto, a mudança traz limitações, já que a venda remota de medicamentos ainda deve obedecer às regras da RDC nº 44/2009. Isso inclui a proibição da venda online de medicamentos tarja preta e produtos sujeitos a controle especial, como psicotrópicos e antibióticos que exigem retenção de receita. Os consumidores também devem ser informados sobre a origem dos medicamentos e ter acesso a um farmacêutico para esclarecer dúvidas.

A Anvisa reforçou em comunicado que a revogação das restrições não exime as empresas de cumprirem com as regulamentações sanitárias existentes. A liberação foi uma resposta a questionamentos sobre a Lei 15.357/2026, mas a Anvisa destacou que a revogação não significa autorização automática para a comercialização de produtos farmacêuticos. Empresas como iFood e Rappi já se manifestaram, considerando a ação da Anvisa como um avanço para a segurança jurídica do setor e se comprometendo a colaborar no processo de regulamentação.