Associações apontam lacunas na regulamentação da cannabis medicinal no Brasil

No Ceará, as associações de pacientes reconhecem os avanços na regulamentação do uso de cannabis medicinal, mas ressaltam que ainda existem lacunas a serem preenchidas. Temas como o cultivo, controle sanitário e o papel da planta na agricultura familiar precisam de definições mais claras para garantir o direito dos pacientes.

Esse debate foi realizado na última sexta-feira, dia 18, durante a 2ª edição da feira Febre de Arte, em Fortaleza. Durante as discussões, representantes das associações expressaram seu descontentamento com o clima de incerteza em que atuam, mencionando casos recentes de apreensões de encomendas e a destruição de plantações pela polícia, que serviam como insumos para a produção de medicamentos.

A paralisia nos debates e na implementação de ações concretas desde a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 1.014 da Anvisa tem sido um obstáculo para o setor, conforme a avaliação de participantes do II Encontro Nacional Nordestino de Associações Canábicas (II Enac), que ocorreu durante a feira. Maurício Gomes, diretor jurídico da Associação Canábica Florescer (Acaflor), destacou que o prazo de cinco anos para a adaptação das associações ao novo cenário impõe desafios, e que as questões relevantes foram deixadas para serem resolvidas pela Anvisa.

O técnico da coordenadoria de vigilância sanitária do Ceará, Antônio Carlos Araújo Fraga, expressou sua preocupação com a hesitação de colegas em realizar uma fiscalização adequada e concordou que a falta de orientações práticas contribui para a insegurança no setor. Fraga afirmou que não é possível efetuar uma fiscalização eficaz sem um diálogo claro com os movimentos sociais, sugerindo que as associações apresentem suas demandas à Anvisa por meio de audiências.

A Anvisa, por sua vez, afirma ter promovido a participação social no desenvolvimento das resoluções, informando que foram realizadas 29 consultas com associações de pacientes e a comunidade científica, além da análise de experiências internacionais. Entretanto, representantes como a Kaya Mind questionam critérios de seleção de materiais e destacam a necessidade de um modelo claro de cultivo, regras para quem pode cultivar e limites de THC, entre outros pontos, enfatizando a falta de um plano efetivo para regulamentação.