Atermação permite ação trabalhista sem advogado no AM e RR

Os trabalhadores do Amazonas e de Roraima podem ingressar com processo trabalhista no Tribunal Regional do Trabalho da 11.ª Região (AM/RR) de forma gratuita e sem necessidade de advogado. O serviço de tomada de reclamatória, chamado de atermação, pode ser realizado presencialmente no Fórum Trabalhista de Manaus (FTM), no Fórum de Boa Vista (FTBV), ou online pelo site do TRT-11 para moradores fora das capitais, mediante preenchimento de formulário virtual.

Documentação necessária: Para iniciar uma reclamação trabalhista, é preciso apresentar documentos que comprovem a relação de emprego e identifiquem as partes envolvidas. Entre eles estão a Carteira de Trabalho Digital (CTPS), documento de identidade (RG, CPF ou CNH), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), endereço completo da empresa e provas dos fatos, como contrato, termo de rescisão e recibos.

Base legal: O serviço é garantido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), artigo 791, que prevê o “jus postulandi”, permitindo ao trabalhador acionar a Justiça do Trabalho sem advogado, assegurando acesso gratuito e direto ao Judiciário.

Segundo a juíza do Trabalho Carla Priscilla Silva Nobre, auxiliar da presidência do TRT-11, a atermação é instrumento de democratização da Justiça do Trabalho, especialmente para populações em áreas de difícil acesso no Amazonas e em Roraima. O serviço é voltado principalmente para processos de menor complexidade e garante facilidade no acesso à Justiça do Trabalho.

Atendimento presencial e itinerante: Em Manaus, o atendimento presencial ocorre no 2º andar do Fórum Trabalhista de Manaus, na Rua Ferreira Pena, 546, Centro, com contatos pelos telefones (92) 3627-2003 e 3627-2121 ou WhatsApp (92) 98528-0708. Em Boa Vista, o serviço está disponível no térreo do Fórum Trabalhista, na Avenida Benjamin Constant, 1853, Centro, com atendimento pelo telefone (92) 3621-7460 ou WhatsApp (95) 7400-6210. No interior do Amazonas e de Roraima, onde não há Vara do Trabalho, o atendimento ocorre durante as ações da Justiça Itinerante do TRT-11 ou por meio de formulários eletrônicos de atermação nos portais oficiais do Tribunal.

Os atendimentos para esclarecimento de dúvidas trabalhistas e registro de novas reclamações também são realizados de forma itinerante no Amazonas e em Roraima, em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (Tjam) e a Defensoria Pública do Estado de Roraima (DPE/RR), que disponibilizam unidades móveis para o serviço. Nessas ações, um servidor da Justiça do Trabalho garante suporte direto à população.

Dados de 2025: Em 2025, os serviços de atermação e atendimentos presenciais do TRT-11 registraram 2,5 mil processos protocolados e 6 mil atendimentos de orientação sobre direitos trabalhistas no Amazonas e em Roraima. No Amazonas, foram 1,2 mil processos, 4,4 mil atendimentos no Fórum Trabalhista de Manaus e 12 registros no ônibus da Justiça Itinerante do Tjam. Em Roraima, houve 1,5 mil orientações presenciais, 1,2 mil processos protocolados e 2,8 mil atendimentos, incluindo 12 processos e 56 orientações na “Carreta do Direito” da DPE/RR.