Autorização Judicial Agora é Necessária para Remuneração de Menores nas Redes

Em Brasília, a partir desta semana, crianças e adolescentes que desejam se expor comercialmente nas redes sociais precisam obter uma autorização judicial. Essa nova determinação está inserida no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, que visa proteger os menores de possíveis explorações.

De acordo com a norma, se os influenciadores mirins não tiverem o alvará necessário, as plataformas digitais são obrigadas a suspender os conteúdos até que a situação seja regularizada. Redes sociais como YouTube, Instagram, Facebook, TikTok, Twitch e Kwai não poderão monetizar ou impulsionar conteúdos que envolvam crianças e adolescentes sem essa autorização judicial.

Apesar de o Estatuto Digital estar em vigor desde março, as regras específicas para plataformas digitais começaram a valer apenas agora, após um período de adaptação de três meses. O ECA Digital proíbe também a veiculação de conteúdos que exponham crianças a situações que possam ser consideradas degradantes ou que violem seus direitos.

Na última sexta-feira, 12 de outubro, o Ministério da Justiça e Segurança Pública enviou um ofício às principais plataformas digitais, orientando sobre a necessidade de adequação à nova legislação, especialmente em relação às atividades artísticas de menores. As plataformas devem notificar todos os perfis sobre a obrigatoriedade de autorização judicial para conteúdos remunerados e implementar métodos para verificar a regularidade desses alvarás.

Além disso, o Comitê Consultivo, criado para monitorar a situação, apresentará uma proposta de padronização dos alvarás, que será votada no próximo dia 23 de outubro pelo Conselho Nacional de Justiça. A proposta inclui a criação do Banco Nacional de Alvarás para a Participação de Crianças e Adolescentes no Ambiente Digital, que permitirá uma fiscalização mais efetiva e garantirá a proteção dos direitos dos menores envolvidos em atividades digitais.