Câmara dos Deputados analisa projeto que proíbe taxas em áreas naturais

O Projeto de Lei 3700/26, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, busca assegurar o livre acesso da população a praias, rios, lagoas, cachoeiras e ilhas públicas em território nacional. O texto proíbe a cobrança de qualquer taxa, tarifa, pedágio ou ingresso para entrada, circulação ou permanência nesses espaços.

A proposta abrange a administração pública direta e indireta da União, estados, Distrito Federal e municípios. Além disso, a proibição se estende a concessionárias ou entidades particulares que exploram bens naturais públicos sob autorização.

O autor da proposta, deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), defende que a preservação ambiental é uma responsabilidade tanto do poder público quanto da sociedade. Ele destaca que as áreas públicas não devem ter barreiras econômicas que impeçam o acesso ao patrimônio que pertence a todos os cidadãos.

O texto também reforça o direito de locomoção, promove o turismo interno e a inclusão social, garantindo que futuras gerações possam usufruir dos bens naturais sem discriminação econômica. Contudo, a cobrança de serviços opcionais, como estacionamento e passeios turísticos, continua permitida.

Além disso, a proposta estabelece que o acesso a condomínios fechados não deve ser bloqueado, caso a área comum seja a única via para os recursos naturais. Qualquer bloqueio será permitido apenas por razões de segurança, calamidade ou obras autorizadas. O projeto ainda será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Desenvolvimento Urbano, e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser submetido à votação final.