Câmara Municipal de Manaus garante matrícula a PCDs em escolas privadas

A Câmara Municipal de Manaus (CMM) tomou uma decisão importante na última segunda-feira, dia 19, ao derrubar o veto do prefeito Renato Junior em relação ao projeto de lei apresentado pelo vereador Marco Castilhos, do União Brasil. Este projeto visa proibir a recusa de matrícula de pessoas com deficiência (PcD) em instituições privadas de ensino na cidade.

O veto do prefeito foi justificado com a afirmação de que apenas o chefe do Executivo pode criar leis que definem a estrutura e as atribuições dos órgãos da Administração Pública. No veto, Renato Junior argumentou que a proposta do vereador invadia a esfera de organização e funcionamento da Administração Pública, caracterizando uma ingerência inconstitucional.

Para o vereador Marco Castilhos, a aprovação da proposta representa um avanço significativo para o movimento de inclusão e para as famílias que enfrentam dificuldades em garantir acesso à educação para crianças e adolescentes com deficiência em Manaus. A nova legislação estabelece punições rigorosas para as escolas que não cumprirem as normas, incluindo a proibição de recusa de matrícula com base na deficiência do aluno.

Além disso, a lei proíbe a cobrança de taxas adicionais nas mensalidades e requer que as instituições de ensino coloquem em local visível informações sobre a proibição de recusa. Caso uma escola descumpra a norma, ela deverá fornecer um documento detalhado explicando a recusa, e poderá sofrer uma multa de R$ 50 mil, que dobrará em caso de reincidência, além de outras sanções administrativas.

Os valores arrecadados com as multas serão destinados ao Fundo Municipal de Educação Inclusiva. Castilhos enfatizou a importância dessa vitória, expressando empatia pelas famílias que enfrentam barreiras no acesso à educação: “Manaus está do lado de vocês. Seus filhos terão seu direito respeitado, a oportunidade de estudar, fazer amigos e crescer”, afirmou o vereador. O projeto de lei, que recebeu o número PL 029/2025, foi apresentado em 14 de fevereiro de 2025 e teve sua tramitação iniciada em 20 de fevereiro do mesmo ano.