CMM Avança em Projeto que Permite Transferência de Banca a Familiares

MANAUS — Um novo projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal de Manaus (CMM) propõe que feirantes possam transferir a permissão de uso de suas bancas ou espaços públicos para familiares. Essa medida se aplica quando o titular se aposenta, enfrenta incapacidade permanente, ou deseja deixar a herança antes de falecer.

A proposta, do vereador Diego Afonso (União), prioriza a transferência para cônjuges, descendentes, ascendentes e outros familiares que tenham participação habitual na atividade do feirante. O projeto garante que apenas familiares que já são ou foram envolvidos no comércio do titular possam assumir a permissão.

Entre os requisitos, o sucessor deverá cumprir as normas sanitárias e fiscais, além de outros critérios legais necessários para operar no espaço. O projeto também deixa claro que a transferência não pode ocorrer por meio de venda ou qualquer outra forma de comercialização, garantindo assim que o espaço público não se torne patrimônio privado.

A proposta ainda determina que, quando possível, o familiar que assumir a permissão permaneça no mesmo local ocupado pelo titular, respeitando as normas de organização e interesse público. Além disso, a permissão não conferirá direito permanente sobre o espaço, que deverá seguir as regras municipais e sanitárias.

No contexto deste projeto, em junho deste ano, o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) declarou inconstitucional um trecho de uma lei anterior que permitia a transferência de permissões de serviço público após a morte do titular. A decisão ressaltou a necessidade de licitação para a concessão de serviços públicos, o que não se aplica ao projeto em tramitação na CMM, que trata especificamente das permissões de uso em feiras.