CNH Social permite habilitação gratuita para pessoas de baixa renda
A CNH Social oferece habilitação gratuita a pessoas de baixa renda por meio de recursos de multas de trânsito, conforme Lei nº 15.153/2025.
A CNH Social possibilita que pessoas de baixa renda obtenham a Carteira Nacional de Habilitação gratuitamente, utilizando recursos arrecadados por meio de multas de trânsito.
O programa passou a valer após a publicação da Lei nº 15.153/2025, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
O objetivo da iniciativa é ampliar o acesso à CNH, facilitar a mobilidade e criar novas oportunidades profissionais para quem não tem condições de arcar com os custos do processo.
A medida busca beneficiar pessoas que, devido à renda, não conseguem pagar pela habilitação.
O programa utiliza recursos provenientes das multas de trânsito para custear o processo de obtenção da CNH para os beneficiários.
Fonte: Em Tempo