CNI e CNC acionam STF contra mudanças na escala de trabalho 61

Na última quarta-feira (4), a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) protocolaram uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) visando suspender a nova legislação que extinguiu a escala de trabalho 61. A medida, que foi aprovada pelo Congresso Nacional no mês passado, gera preocupações em relação à segurança jurídica e à autonomia do trabalho.

A CNI argumenta que a Emenda Constitucional 141 de 2026, que promove alterações na jornada de trabalho, infringe princípios fundamentais como a livre iniciativa econômica e a autonomia coletiva trabalhista. Segundo a confederação, o fim da escala de trabalho 61 afetará acordos já estabelecidos entre empresas e seus colaboradores, comprometendo a estabilidade das relações de trabalho.

Em sua defesa, a CNI destacou que convenções e acordos coletivos em vigor devem continuar a ter validade até o término de seus prazos ou até que uma nova negociação coletiva seja realizada. A entidade também alertou que a redução das horas de trabalho, aliada ao aumento do repouso semanal sem diminuição salarial, pode elevar os custos trabalhistas na indústria em 11,1%, o que representa um impacto financeiro de aproximadamente R$ 88 bilhões.

Além disso, a CNC manifestou a intenção de adiar a implementação da nova jornada de trabalho, programada para iniciar em 15 de dezembro deste ano, para outubro de 2027. Esta mudança foi um desdobramento de uma decisão histórica do Senado, que aprovou o fim da escala 61, garantindo aos trabalhadores dois dias de descanso remunerado por semana.

Essa nova legislação, que já havia recebido aprovação na Câmara dos Deputados, foi bem recebida por entidades que representam os trabalhadores, que acreditam que a medida possibilitará um melhor equilíbrio entre a vida profissional e pessoal. Uma pesquisa da Nexus, realizada em fevereiro, revelou que 73% dos brasileiros apoiam o fim da escala 61. O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, anunciou que um decreto regulamentando as novas diretrizes deve ser publicado na próxima segunda-feira (9), visando organizar as jornadas de trabalho sem comprometer os direitos dos trabalhadores.