CNJ estabelece diretrizes para influenciadores mirins nas redes sociais

Brasília - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma resolução nesta terça-feira (23) que estabelece diretrizes para a participação de crianças e adolescentes em plataformas digitais. Essa medida é parte da regulamentação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), que define as regras para a presença de menores em vídeos, transmissões ao vivo e postagens nas redes sociais.

Segundo o CNJ, a autorização judicial para a participação de crianças e adolescentes deverá ser feita de maneira individual, mesmo que a atividade envolva um grupo. Cada pedido será analisado levando em conta fatores como a frequência de exposição, o tipo de conteúdo produzido, as formas de divulgação, além de possíveis ganhos financeiros e a adequação da atividade ao desenvolvimento físico, psicológico, moral, social e educacional dos menores.

O juiz responsável pela análise deverá avaliar se a proposta de exposição da criança ou do adolescente é compatível com seu estágio de desenvolvimento. A resolução, apresentada pelo conselheiro Fábio Esteves, destaca que, em sua decisão, o magistrado irá considerar a condição especial dos menores no ambiente digital.

Além disso, os juízes também deverão determinar onde serão depositados os valores gerados pelas atividades das crianças nas plataformas digitais. Os alvarás de liberação terão um prazo máximo de validade de 12 meses para crianças e 18 meses para adolescentes a partir dos 12 anos. O Ministério Público será parte do processo de autorização.

O CNJ criará o Banco Nacional de Alvarás para a Participação de Crianças e Adolescentes no Ambiente Digital (BNAD), que reunirá todas as autorizações concedidas. Esse banco será fundamental para orientar as decisões judiciais e para fortalecer políticas públicas de proteção aos menores no ambiente digital, além de fornecer dados para o monitoramento nacional das autorizações. O conselheiro Fábio Esteves ressalta que a criação do BNAD permitirá uma padronização nas decisões, promovendo segurança para as plataformas e transparência para a sociedade.