CNJ Estabelece Nova Regra para Registros de Mortes em Ações Policiais
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) implementou uma norma que inclui informações sobre mortes decorrentes de intervenções policiais nas certidões de óbito, visando reduzir a disparidade entre dados policiais e de saúde.

A recente resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determina que as certidões de óbito incluam que a morte ocorreu em decorrência de intervenção policial. Para o professor Ignácio Cano, do Departamento de Sociologia da Uerj, essa iniciativa representa um avanço importante no monitoramento da violência policial no Brasil.
Segundo Cano, o país possui duas principais fontes de dados sobre mortalidade violenta: a polícia e o sistema de saúde, que são baseadas nas certidões de óbito. A falta de informação sobre mortes em decorrência de intervenções policiais nos registros anteriores dificultava a comparação entre esses dados.
O especialista observa que a nova regra poderá ajudar a reduzir a discrepância entre as informações da polícia e do sistema de saúde. Ele ressalta que, em 2025, foram registradas 6.602 mortes por intervenções policiais no Brasil, o que equivale a uma média de 18 mortes por dia.
Com essa mudança, os cartórios de registro civil terão um procedimento padronizado para incluir essas informações, que antes eram apenas descritas com a causa médica da morte. A nova redação das certidões especificará que se trata de uma “morte não natural, violenta, ocorrida em decorrência ou no contexto de intervenção de órgão de segurança pública”.
Além de inserir essas informações nos novos registros, a norma permite que famílias solicitem a correção de documentos antigos. Os familiares poderão apresentar documentos que comprovem as circunstâncias da morte, facilitando a atualização dos registros. É uma medida que visa não apenas formalizar as mortes, mas também honrar a memória das vítimas e garantir que suas famílias possam exercer seus direitos.
Fonte: D24AM