CNJ regulamenta alvarás para menores em atividades artísticas digitais

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (23), uma resolução que regulamenta a concessão de alvarás judiciais para a participação de crianças e adolescentes em atividades artísticas no ambiente digital.

A norma se aplica a situações que envolvem a produção de conteúdo para redes sociais e plataformas de vídeo.

A resolução regulamenta dispositivos do ECA Digital (Lei 15.211/25) e do Decreto 12.880/26.

Essas normas passaram a exigir autorização judicial para a atuação de menores de idade em atividades artísticas ou publicitárias em plataformas digitais.

Com a aprovação, a concessão de alvarás para participação de crianças e adolescentes nessas atividades passa a seguir critérios definidos pelo CNJ.