Como Comprovar Abandono Afetivo na Justiça Após Nova Lei
A Lei nº 15.240/2025 altera o ECA e reconhece o abandono afetivo como ato ilícito, estabelecendo deveres jurídicos aos pais. Saiba como provar essa situação na Justiça.

Brasília - A legislação brasileira avançou significativamente no âmbito do direito de família com a recente aprovação da Lei nº 15.240/2025. Essa norma modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelecendo que a convivência, a presença física e o apoio emocional dos pais e responsáveis são não apenas laços voluntários, mas também deveres jurídicos.
Com essa atualização, a omissão continuada do cuidado afetivo é agora considerada um ato ilícito civil. Isso significa que a falta injustificada de presença e apoio pode levar a condenações na Justiça, resultando em indenizações por danos morais ao filho afetado.
A nova lei formaliza a assistência afetiva em um nível similar a obrigações tradicionais, como a guarda, a educação e o sustento financeiro. Isso implica que pais que pagam pensão alimentícia não estão isentos do dever de manter um vínculo afetivo com seus filhos.
Vale destacar que, mesmo que um genitor esteja em dia com os pagamentos de pensão, a falta de interação emocional pode levar à obrigação de indenização. Em casos de negligência grave, a lei também prevê mecanismos para afastar o agressor do lar imediatamente.
Elementos para Comprovação na Justiça
Embora a lei estabeleça um dever legal, a reparação por danos morais não é garantida automaticamente. Para que o judiciário determine uma indenização, é necessário provar três elementos principais. Primeiro, deve-se demonstrar que o responsável decidiu não exercer o papel de convivência, sem justificativas válidas.
Além disso, é preciso apresentar evidências de um dano concreto à criança ou adolescente. O simples distanciamento familiar não é suficiente; é necessário comprovar sofrimento psicológico, traumas e impactos negativos no desenvolvimento do jovem, todos resultantes da falta de afeto.
A obtenção de provas é crucial para estabelecer a responsabilidade do genitor. Isso pode incluir laudos psicossociais, registros de tentativas de contato não respondidas, relatórios pedagógicos que evidenciem a queda no rendimento escolar e até depoimentos de pessoas que testemunharam a indiferença do responsável.
Limitações e Situações que Não Configuram Abandono
A legislação também especifica situações que não configuram abandono afetivo. O atraso no pagamento da pensão alimentícia é considerado uma infração patrimonial e não gera direito a indenização por danos afetivos. Da mesma forma, a distância física por motivos justos, como obrigações profissionais ou problemas de saúde, não é penalizada, desde que o responsável mantenha contato e suporte.
Assim, a nova Lei nº 15.240/2025 representa um avanço na proteção dos direitos das crianças e adolescentes, reforçando a importância do apoio emocional e da presença dos pais como deveres jurídicos, além das responsabilidades financeiras.
Fonte: D24AM