Crianças devem sentar ao lado de responsáveis em voos, afirma Anac

Em Brasília, foi anunciada uma nova regulamentação que garante aos passageiros menores de 16 anos o direito de sentar ao lado de seus responsáveis em voos. Essa medida está prevista na Resolução nº 807/2026, que foi publicada pela Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) no dia 8 de novembro no Diário Oficial da União.

A nova norma determina que as empresas aéreas devem assegurar a alocação dos assentos para crianças e adolescentes já no momento da compra das passagens. Importante ressaltar que não pode haver cobrança de taxa adicional para a marcação do assento ao lado do responsável.

Contudo, a resolução esclarece que a gratuidade e a obrigatoriedade de assentos contíguos não se aplicam a casos de reposicionamento que resultem em mudança de classe ou escolha de assentos com espaço extra para as pernas. Para esses locais, as companhias aéreas poderão cobrar taxas adicionais conforme a prática comum.

As empresas que não cumprirem essa nova regra, seja separando menores de seus responsáveis ou cobrando pela marcação conjunta, poderão enfrentar multas administrativas. Essas sanções estão previstas na Resolução nº 762 de 2024.

Vale destacar que essa medida atende a uma decisão judicial da 8ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, em uma ação civil pública que tramita desde 2019. As novas regras já estão em vigor e devem ser aplicadas nos sistemas de venda e reservas das companhias aéreas, conforme a resolução assinada pelo diretor-presidente da Anac, Tiago Chagas Faierstein.