Decisão do TSE permite voto de presos provisórios nas eleições de 2026

Brasília - O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tomou uma importante decisão ao suspender, através de resolução, um trecho da Lei Antifacção. Essa parte da lei impedia que os presos provisórios votassem nas eleições de 2026, permitindo que esse grupo exerça seu direito ao voto neste ano.

A Lei Antifacção, que foi aprovada em dezembro do ano passado e começou a valer em março, trouxe controvérsias. O TSE argumenta que a proibição de voto para presos provisórios fere o princípio da anualidade eleitoral, que estabelece que mudanças na legislação não podem ocorrer a menos de um ano das eleições.

Os presos provisórios são aqueles que estão respondendo a processos criminais ainda não julgados e, portanto, não possuem uma condenação definitiva. É importante destacar que a restrição ao voto ainda se aplica a aqueles que já foram condenados e perderam os direitos políticos.

Um levantamento realizado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de São Paulo revela que, entre as eleições de 2022 e 2024, o número de presos provisórios com direito a voto caiu de 13 mil para 6,3 mil. Esse dado é notável, considerando que o total de pessoas presas nessa condição permanece em torno de 200 mil.

Vale ressaltar que a partir de 2027, a proibição da Lei Antifacção será aplicada integralmente, o que significa que os presos provisórios perderão o direito ao voto nas eleições subsequentes. Essa mudança poderá impactar a participação política de um número significativo de cidadãos brasileiros.