Delegados da PF alertam sobre riscos de investigação por polícias legislativas

BRASÍLIA - Delegados da Polícia Federal (PF) levantaram um alerta sobre uma possível brecha em uma alteração na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Essa mudança poderia permitir que polícias legislativas investiguem crimes cometidos por parlamentares, o que gera preocupação entre os profissionais da segurança pública.

Em uma nota divulgada nesta quarta-feira, 14, a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal destacou que a alteração no artigo 144 estabelece que "a atribuição da Polícia Federal para apurar infrações penais contra bens, serviços e interesses da União deve ocorrer 'sem prejuízo das atribuições das polícias previstas nos arts. 51, IV, e 52, XIII'". Esses artigos tratam da estrutura e funcionamento das polícias legislativas na Câmara e no Senado.

A interpretação feita pelos delegados sugere que essa nova redação pode permitir uma ampliação das funções das polícias legislativas. Segundo a associação, a mudança vai além de um mero ajuste formal, pois abre espaço para que outros órgãos possam realizar investigações criminais no âmbito da União, sem uma legislação clara que defina seus limites.

O Senado está programado para analisar a PEC da Segurança Pública nesta quinta-feira, dia 15. Essa proposta, enviada pelo governo federal em abril do ano passado, busca expandir as atribuições da União na área de segurança, que atualmente é predominantemente responsabilidade dos Estados.

Os delegados da PF alertam que essa alteração pode resultar em sobreposição de investigações, disputas de competência e questionamentos sobre a validade dos procedimentos adotados. Além disso, a associação defende que a experiência da PF e os mecanismos de controle existentes, como o Ministério Público e o Poder Judiciário, são essenciais, ao passo que as polícias legislativas operam com competências definidas por atos internos e estão vinculadas hierarquicamente às casas legislativas.