Divórcios: Novo projeto proíbe nome de novo cônjuge em certidão anterior
Projeto de Lei 2859/26 prevê que certidões de casamento de divorciados não incluam o nome do novo cônjuge. Medida visa proteger a privacidade dos ex-parceiros.

Em Brasília, a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou recentemente o Projeto de Lei 2859/26, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). Este projeto estabelece que o nome do novo cônjuge não deve ser incluído na certidão de casamento anterior de uma pessoa divorciada.
Atualmente, quando um casal se divorcia, essa informação é averbada na certidão de casamento. Se um dos ex-cônjuges se casa novamente, o novo matrimônio é anotado no mesmo documento, que continua a ser utilizado pela pessoa que permanece divorciada. No entanto, alguns cartórios têm incluído o nome do novo cônjuge nessa anotação, prática que gera constrangimentos para aqueles que usam a certidão como documento pessoal.
A deputada Laura Carneiro apontou que essa prática é inadequada, pois registra o nome de uma terceira pessoa com quem o divorciado não teve qualquer relação jurídica direta. Ela ressaltou que tal anotação não apenas é desnecessária, mas também representa uma violação à dignidade da pessoa que permanece divorciada.
A proposta altera a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73), mantendo todos os dados essenciais para identificar o novo casamento, como a data do ato e o número de identificação, mas eliminando a informação que é considerada prejudicial à privacidade. Para a relatora, a deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), o texto não compromete a continuidade do registro civil e não exclui informações juridicamente necessárias.
Rogéria Santos também declarou que não há necessidade de incluir o nome do novo cônjuge no registro do casamento dissolvido, uma vez que isso não agrega valor jurídico. O projeto agora aguarda análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado para se tornar lei.
Fonte: D24AM