ECA Digital: Novas regras para proteger crianças e adolescentes na internet

O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, conhecido como ECA Digital, entra em vigor no dia 17 de março de 2026. Esta nova legislação, sancionada pela Lei nº 15.211/25, cria um marco jurídico que visa a proteção de crianças e adolescentes no universo digital, definindo direitos e medidas de segurança no uso de redes sociais, jogos eletrônicos, aplicativos e outros serviços digitais.

O ECA Digital determina que a proteção deve ser considerada desde a fase de desenvolvimento de produtos e serviços digitais e deve continuar ao longo de sua utilização. As empresas fornecedoras são obrigadas a implementar medidas para prevenir riscos, como exploração e abuso sexual, violência, cyberbullying, e exposição a conteúdos impróprios.

Entre as principais mudanças introduzidas pela nova legislação estão a verificação obrigatória de idade para conteúdos restritos e a configuração de privacidade mais segura por padrão. Além disso, as plataformas deverão fornecer ferramentas de supervisão parental e proibir publicidade direcionada que utilize perfilamento, visando proteger os menores de idade.

Os provedores de aplicativos e sistemas operacionais têm a obrigação de implementar métodos seguros para verificar a idade dos usuários, respeitando as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). As contas de crianças e adolescentes com até 16 anos devem estar associadas a um responsável legal, e as plataformas devem aprimorar os mecanismos para identificar essas contas.

O ECA Digital também traz regras específicas para jogos eletrônicos, proibindo práticas como caixas de recompensa em títulos voltados ao público jovem. As plataformas precisam agir rapidamente em casos de conteúdos que envolvam exploração ou abuso, comunicando as autoridades e garantindo a remoção dos mesmos. Com isso, o ECA Digital busca garantir um ambiente online mais seguro e saudável para as crianças e adolescentes.