Entenda como a ausência afetiva dos pais pode resultar em indenização
A nova lei reconhece o abandono afetivo como ilícito civil, permitindo que filhos sejam indenizados por essa omissão. A legislação amplia as responsabilidades parentais para além de aspectos financeiros.

Brasília - A falta de cuidado, convivência e apoio emocional por parte dos pais na criação dos filhos pode ter repercussões legais. A Lei nº 15.240, de 2025, classifica o abandono afetivo de crianças e adolescentes como um ilícito civil, possibilitando que os filhos busquem indenização pelos danos decorrentes da omissão dos pais.
Essa nova legislação altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelecendo que a responsabilidade dos pais vai além do mero sustento financeiro, guarda e educação. Com essa mudança, a assistência afetiva passa a ser uma parte fundamental dos deveres parentais.
De acordo com a lei, o cuidado afetivo inclui a convivência e visitações periódicas, permitindo que os responsáveis acompanhem o desenvolvimento psicológico, moral e social dos filhos. A legislação define várias condutas que são consideradas parte desse dever, como orientar os filhos em suas escolhas profissionais e educacionais, oferecer apoio em momentos difíceis e garantir presença física quando solicitado.
Com a nova redação do ECA, a violação de direitos fundamentais de crianças e adolescentes, como o abandono afetivo, pode ser tratada como conduta ilícita, passível de reparação. Isso significa que pais que falharem em suas responsabilidades afetivas poderão ser processados e, se a Justiça reconhecer o abandono e os danos causados, poderão ser obrigados a pagar indenização.
É importante destacar que, apesar das consequências legais, o abandono afetivo não é considerado crime. A Lei nº 15.240/2025 caracteriza essa situação como ilícito civil, o que pode levar à indenização, mas não resulta em pena de prisão. A norma foi publicada no Diário Oficial da União em 29 de outubro de 2025 e já está em vigor.
Fonte: D24AM