Especialistas analisam limites do monitoramento por câmeras na segurança pública

Profissionais de segurança pública e pesquisadores destacam que a vigilância por câmeras, isoladamente, não é suficiente para garantir a segurança da população. A professora Jacqueline Muniz, do Departamento de Segurança Pública da Universidade Federal Fluminense (UFF), afirma que o Brasil passa por uma transformação silenciosa e profunda na relação entre Estado e cidadão, migrando de um modelo de vigilância voltado para situações concretas para um sistema difuso, contínuo e massivo de observação social.

Segundo Jacqueline Muniz, o espaço público passa a ser visto também como ambiente de produção de suspeita. Ela alerta para a falsa ideia de neutralidade tecnológica, destacando que "não existe câmera neutra. Não existe algoritmo neutro", pois há operadores, algoritmos e critérios de inclusão que refletem desigualdades históricas. Dados do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania apontam que 90,5% das pessoas inicialmente presas por reconhecimento facial monitoradas pela pesquisa eram negras.

A pesquisadora ressalta que sistemas como o reconhecimento facial operam a partir de bases de dados historicamente enviesadas. O levantamento do Centro de Estudos em parceria com a Defensoria Pública da União identificou dezenas de falhas graves, centenas de projetos ativos e cerca de 83 milhões de brasileiros potencialmente submetidos a algum tipo de vigilância biométrica. Jacqueline Muniz observa que "os governos raramente divulgam taxas reais de erro, critérios técnicos, número de abordagens indevidas ou auditorias independentes sobre esses sistemas".

Leonardo de Carvalho Silva, pesquisador do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), reforça que é necessário compreender o alcance real dos sistemas antes de avaliar sua eficácia. Ele destaca que "toda pessoa que passa por uma área monitorada está suscetível ao escaneamento facial" e que a amplitude desse monitoramento raramente é informada à população. Para ambos os especialistas, monitorar não equivale a proteger, e a multiplicação de câmeras não garante, por si só, a prevenção de crimes.

Jacqueline Muniz afirma que as câmeras podem ser úteis em situações específicas, como reconstrução de eventos, produção de provas, localização de desaparecidos e monitoramento de áreas reduzidas, mas estão distantes da promessa de prevenção da violência urbana. Ela aponta limitações técnicas, como necessidade de iluminação adequada, baixa velocidade de deslocamento e bancos de dados atualizados, condições difíceis de serem garantidas no ambiente urbano.

O coronel Amadeu Soares, da Polícia Militar do Amazonas, considera que as câmeras são instrumentos válidos, desde que integradas à atuação policial. Ele destaca que "a tecnologia veio para ajudar. É uma ferramenta. Ela não é uma panaceia". Sobre o programa Paredão, implantado em Manaus, Soares critica a ausência de monitoramento em tempo real, afirmando que "o erro do Paredão é que ele não tem o monitoramento instantâneo, o monitoramento online, o monitoramento na hora. As imagens são analisadas depois. Isso daí é um erro".

O programa Paredão, que identifica foragidos da Justiça a partir de dados inseridos no sistema, é citado pelos especialistas como exemplo dos limites de uma política de vigilância incompleta. Jacqueline Muniz ressalta que identificar foragidos previamente cadastrados pode ter utilidade operacional localizada, mas está distante de uma política consistente de segurança pública. Ela afirma que "há uma tendência perigosa de confundir a capacidade tecnológica de identificar pessoas com a produção efetiva de segurança".

São Paulo, com 40 mil câmeras instaladas, é a cidade mais monitorada do Brasil, mas ainda apresenta índices elevados de violência. Para Jacqueline Muniz, isso ilustra os limites da vigilância como política de segurança pública. Ela destaca que "grande parte dos crimes violentos ocorre em contextos nos quais os autores agem rapidamente, conhecem profundamente os territórios, exploram pontos cegos, utilizam áreas menos cobertas ou simplesmente não acreditam que serão responsabilizados".

Leonardo de Carvalho Silva aponta que a ausência de estrutura para transformar imagens em provas compromete a utilidade das câmeras como instrumento investigativo. Ele afirma que "as autoridades responsáveis pela investigação precisam ter acesso a esse material e condições para transformar essas imagens em conhecimento e provas a serem usadas nas investigações".

Jacqueline Muniz também destaca o impacto visual e de comunicação dos sistemas de vigilância, que podem ter valor eleitoral superior ao seu valor real como instrumento de segurança. Ela observa que "totens, centrais digitais, telões, mapas e milhares de câmeras criam uma grande cena tecnológica de controle, o que tem enorme valor eleitoral, porque transmite sensação permanente de ação governamental".

Os especialistas alertam para os impactos da vigilância massiva sobre o comportamento dos cidadãos e a democracia. Jacqueline Muniz afirma que "a vigilância permanente produz uma contenção no comportamento das pessoas e uma espécie de aceitação silenciosa daquilo que deveria ser tratado como exceção". Ela acrescenta que a população raramente sabe quem controla as imagens, por quanto tempo os dados ficam armazenados ou quantos erros ocorreram.

Leonardo de Carvalho Silva destaca a importância da regulamentação para o acesso às imagens e aponta que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) trata em parte dessa questão, vedando, por exemplo, o compartilhamento de imagens sensíveis. Ele defende que "além da regulamentação das imagens, é preciso que haja também transparência quanto aos modelos de reconhecimento facial existentes".

O coronel Amadeu Soares não vê invasão de privacidade no uso de câmeras em logradouros públicos e considera que "aquele cara que tem mandado de prisão, que passar por uma câmera dessa e for localizado e preso, eu acho que isso daí é bastante eficiente, bastante eficaz. E não atinge, pra mim, a liberdade de ninguém, somente do indivíduo criminoso".

No cenário internacional, Jacqueline Muniz aponta que cidades como San Francisco, Portland e Boston, nos Estados Unidos, aprovaram restrições ao uso governamental do reconhecimento facial devido a erros de identificação, vieses raciais e riscos para a democracia. Na Europa, a União Europeia avançou em regulações rigorosas para limitar o uso de biometria em tempo real em espaços públicos. O Reino Unido realizou testes extensivos, mas relatórios independentes apontaram altas taxas de erro e riscos de discriminação.

Jacqueline Muniz afirma que "o debate internacional deixou de ser tecnológico e tornou-se profundamente democrático", com foco em proporcionalidade, transparência, fiscalização judicial e controle social. Ela alerta para a existência de uma indústria bilionária da vigilância baseada na exploração política e econômica do medo legítimo da população.

Por fim, os especialistas defendem que o debate sobre vigilância urbana deve considerar quem vigia, como vigia, com quais controles e quais as consequências para a democracia. Jacqueline Muniz conclui que "a verdadeira questão é: qual modelo de segurança está sendo produzido, quem é mais monitorado, quem paga pelos erros, quanto custa essa engrenagem e qual benefício concreto ela entrega para a redução efetiva da violência e para a preservação da democracia".