FUP e sindicatos contestam isenção fiscal para refino na Zona Franca de Manaus

BRASÍLIA - A FUP (Federação Única dos Petroleiros), junto com o Sindicato dos Petroleiros do Amazonas (Sindipetro-AM) e a Anapetro (Associação Nacional dos Petroleiros Acionistas Minoritários da Petrobras), protocolou um pedido para atuar como amici curiae na ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) nº 7963, que está sendo analisada no STF (Supremo Tribunal Federal). Esta ação questiona a isenção de impostos concedida para atividades de refino de petróleo instaladas na Zona Franca de Manaus (ZFM). A votação, que estava prevista para ocorrer na sexta-feira (22), será transferida do formato virtual para o presencial, conforme informações do setor de combustíveis.

Os amici curiae são intervenções de terceiros em processos judiciais, que buscam oferecer informações e conhecimentos que possam contribuir para a decisão do juiz. A FUP argumenta que sua participação visa fornecer subsídios técnicos e jurídicos ao STF, focando nos impactos da Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a política tributária relacionada ao refino de petróleo, e suas implicações em áreas como segurança energética, preservação de empregos e competitividade da indústria nacional.

No pedido, as entidades ressaltam a necessidade de aprofundar o debate sobre os efeitos econômicos e sociais da medida, especialmente em relação ao setor de refino e aos trabalhadores da indústria do petróleo. O advogado Rodrigo Salgado, da Advocacia Garcez, que representa as entidades sindicais, destacou a importância desse debate, que foi formalizado no pedido de amici curiae protocolado nesta segunda-feira (25).

A ADI foi proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Químico e discute a constitucionalidade de trechos da Lei Complementar nº 214/2025, que concede isenção da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) para o refino de petróleo na ZFM. A ação questiona os impactos concorrenciais no setor de combustíveis e alega que a isenção fere princípios constitucionais, como a isonomia tributária e a livre concorrência.

Além disso, as entidades solicitam que a discussão no STF leve em conta as consequências da privatização do setor de refino, que afeta consumidores e trabalhadores, especialmente com o aumento nos preços dos combustíveis e o fortalecimento de um monopólio privado na região, após a privatização da Ream (Refinaria da Amazônia) em novembro de 2022. A FUP e o Sindipetro-AM argumentam que a venda da refinaria intensificou a concentração no mercado de combustíveis, resultando em preços abusivos para a população do Norte. As críticas também se estendem à gestão da empresa Atem, atual controladora da refinaria, que, segundo as entidades, tem focado na distribuição em vez de expandir suas operações de refino.