Governo inicia confisco de R$ 190 milhões em bens do PCC e CV com nova lei
A AGU fez uso inédito da Lei Antifacção para confiscar bens de facções criminosas. As ações visam desarticular financeiramente o PCC e o CV.
MANAUS – Nesta terça-feira (20), a Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou quatro ações civis autônomas com o intuito de confiscar R$ 190,3 milhões em bens pertencentes às facções criminosas PCC (Primeiro Comando da Capital) e CV (Comando Vermelho). Este é o primeiro caso em que a AGU utiliza a Lei Antifacção, que foi sancionada pelo presidente Lula (PT) em março deste ano.
A Lei Antifacção tem como principal objetivo ampliar a capacidade do Estado em recuperar ativos ilícitos, ajudando a impedir que os lucros oriundos da criminalidade sejam destinados a financiar novas atividades criminosas. As ações foram protocoladas em varas da Justiça Federal nos Estados do Paraná, São Paulo e Rio Grande do Sul.
Segundo informações da AGU, as ações visam desarticular financeiramente organizações criminosas envolvidas em atividades como tráfico internacional de drogas, contrabando transnacional de cigarros e agrotóxicos, além de lavagem de dinheiro. Três das quatro ações, que somam R$ 82 milhões, envolvem 87 réus e estão ligadas a investigações sobre o PCC, especialmente em esquemas de contrabando de cigarros paraguaios e agrotóxicos proibidos.
A quarta ação, que busca a recuperação de R$ 108,2 milhões, está relacionada ao tráfico internacional de cocaína voltada para a Europa e à lavagem de capitais. As investigações revelaram movimentações financeiras que ultrapassam R$ 230 milhões, além da identificação de bens como imóveis, aeronaves, veículos de luxo, empresas e pedras preciosas.
A estratégia da AGU vai além da responsabilização individual dos criminosos, mirando também em financiadores e beneficiários econômicos das facções. A AGU, com o suporte do Laboratório de Recuperação de Ativos (LABRA) e de órgãos de inteligência, trabalha no rastreamento de ativos e na identificação dos verdadeiros proprietários dos bens, buscando impedir a dissipação de patrimônio ilícito. Essa abordagem tem o potencial de desestabilizar financeiramente as organizações criminosas, dificultando suas operações e a corrupção de agentes públicos.
Fonte: Amazonas Atual