Governo publica MP que proíbe apostas de quota fixa no Brasil

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou nesta sexta-feira (25) a Medida Provisória nº 1.394, que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no Brasil.

A regra abrange apostas esportivas e jogos online, conforme estabelecido no texto da medida provisória publicada nesta sexta-feira.

A Medida Provisória entra em vigor com a publicação, porém prevê um período de transição para o encerramento das autorizações das empresas que atuam no setor de apostas.

O texto não detalha o prazo desse período de transição nem outras medidas relacionadas à implementação da proibição.

Com a publicação da MP, as empresas que operam no segmento deverão adequar suas atividades conforme as novas regras estabelecidas pelo governo federal.