Juízes solicitam mais tempo para aplicar regras de penduricalhos

Em Brasília, associações que representam juízes e membros do Ministério Público solicitaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) um prazo adicional de 30 dias para a aplicação das novas regras que restringem o pagamento de penduricalhos. Essas solicitações foram feitas devido à dificuldade em adequar os pagamentos às novas diretrizes estabelecidas pela Corte.

Os penduricalhos são benefícios concedidos aos servidores públicos que, quando somados ao salário, não devem ultrapassar o teto remuneratório constitucional de R$ 46,3 mil. A decisão do STF, que ocorreu no dia 25 de março, foi unânime e determinou que indenizações adicionais, gratificações e auxílios devem ser limitados a 35% do salário dos ministros do STF.

De acordo com a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que representa outras associações, muitos tribunais estão enfrentando dificuldades em aplicar essa decisão do STF. Além disso, a AMB destacou que o acórdão do julgamento ainda não foi publicado, o que impede que os magistrados sejam prejudicados com cortes nos penduricalhos antes de uma compreensão completa da decisão.

A solicitação da AMB indica que o novo prazo de 30 dias começaria a contar a partir do julgamento de eventuais recursos relacionados à limitação dos pagamentos dos penduricalhos. A entidade enfatiza que os tribunais estão em uma situação complicada para cumprir a decisão do STF sem violar os direitos dos magistrados, considerando a possível falta de clareza da nova norma.

Embora a decisão do Supremo limite os penduricalhos a 35%, ela ainda valida pagamentos que excedem o teto constitucional. Assim, juízes, promotores e procuradores podem continuar a receber pelo menos R$ 62,5 mil mensais, somando o teto de R$ 46,3 mil com R$ 16,2 mil em penduricalhos. Para aqueles no final da carreira, os salários podem alcançar até R$ 78,8 mil, considerando o auxílio por tempo de serviço (ATS), que também está limitado a 35% do teto.