Justiça determina ações da Prefeitura de Manaus para acolhimento de crianças
A juíza Rebeca de Mendonça Lima ordenou que o Município mantenha os repasses para acolhimento de crianças e regularize os Conselhos Tutelares.

A juíza Rebeca de Mendonça Lima, responsável pelo Juizado da Infância e da Juventude Cível da Comarca de Manaus, tomou uma decisão importante na Ação Civil Pública n.º 0110913-63.2026.8.04.1000, movida pelo Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM). A determinação é que a Prefeitura de Manaus mantenha, de forma ininterrupta e sem redução, os repasses às parcerias com organizações da sociedade civil que atuam no acolhimento institucional e familiar de crianças e adolescentes na cidade.
Além disso, a decisão proíbe o desacolhimento ou a transferência de crianças acomodadas em instituições, caso uma entidade encerre suas atividades, a menos que haja uma indicação prévia de vaga compatível, conforme estipulado nos autos da medida de proteção. Essa ação visa garantir a continuidade do atendimento a essas crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.
A tutela de urgência imposta pela Justiça também estabelece que a Prefeitura não pode limitar, anular ou remanejar as dotações destinadas às ações voltadas à acolhimento de crianças e adolescentes, a menos que haja uma comunicação fundamentada nos autos com pelo menos dez dias de antecedência. As obrigações específicas da Prefeitura incluem a apresentação do projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027 e informações sobre os valores destinados aos serviços de acolhimento, com prazos definidos.
Em uma segunda Ação Civil Pública, de n.º 0642826-11.2017.8.04.0001, a juíza também determinou que a Prefeitura regularize o funcionamento dos Conselhos Tutelares. Atualmente, Manaus conta com dez unidades em operação, mas ainda necessita da criação de mais duas, cujas implementações devem seguir os prazos estabelecidos na decisão divulgada em 9/11.
Os prazos incluem a apresentação de um plano de cumprimento até 29/1/2027 e a comprovação da criação formal das novas unidades até 15/3/2027. As novas sedes devem ser instaladas até 30/11/2027, com estrutura adequada para atender crianças e adolescentes, além de garantir o funcionamento pleno a partir de 10/1/2028. As ações foram propostas pelo Ministério Público do Estado do Amazonas e refletem um esforço para melhorar o atendimento às crianças e adolescentes em Manaus.
Fonte: D24AM