Justiça libera funcionamento de três casas de apostas no Brasil

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), com sede em São Paulo, concedeu uma liminar que permite a retomada das operações de três casas de apostas. Essa decisão ocorre após o governo federal ter publicado, em setembro, uma medida provisória que proíbe a atuação das bets em todo o Brasil, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A desembargadora Adriana Pileggi, responsável pela decisão, autorizou o funcionamento das plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, todas sob a administração da CDA Gaming. A empresa havia solicitado, formalmente, à Justiça a permissão para retomar suas atividades, argumentando que a interrupção havia causado danos significativos.

Em sua argumentação, a magistrada destacou que a CDA Gaming havia obtido uma “autorização onerosa para exploração de apostas de quota fixa”, com um pagamento de R$ 30 milhões, permitindo sua operação até 31 de dezembro de 2029. Pileggi ressaltou que a proibição repentina dos serviços resultou em um “enorme prejuízo” para a empresa, alertando sobre o risco de descredibilização dos contratos com a administração pública.

A desembargadora ainda criticou a abordagem do governo em relação à proibição, afirmando: “A evocação do termo ‘interesse público’ não confere à administração o poder mágico de alterar subitamente o acertado com eventual contratado”. Ela também considerou a ação do governo como um “verdadeiro confisco” pela falta de indenizações devidas à CDA Gaming.

Por sua vez, a Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou que irá recorrer da decisão do TRF-3. Vale ressaltar que a proibição das apostas foi estabelecida em 25 de setembro, como uma medida para combater o vício que tem levado muitas famílias a um crescente endividamento. No dia 28 de setembro, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) solicitaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão da medida provisória do governo. Recentemente, o ministro Luiz Fux se reuniu com representantes de entidades e do governo para discutir o tema, se mostrando favorável ao fechamento das bets, embora tenha destacado que a questão precisa ser analisada pelo STF.