Justiça manda Sinetram e IMMU restabelecer Passe Livre em 24 horas
O juiz Ronnie Frank Torres Stone ordenou que o Passe Livre Estudantil seja reestabelecido para alunos de Manaus em 24 horas. O governo deve repassar R$ 3 milhões ao Sinetram.

Em Manaus, o juiz de Direito Ronnie Frank Torres Stone, da 2.ª Vara da Fazenda Pública, determinou que as recargas do Passe Livre Estudantil sejam restabelecidas para os alunos da rede estadual de ensino que estavam cadastrados como beneficiários em 1.º de novembro de 2026. Os estudantes terão direito a duas passagens por dia letivo até o fim do ano letivo de 2026.
A decisão, tomada no início da tarde desta segunda-feira (16/11) no processo n.º 0341833-36.2026.8.04.1000, estabelece um prazo de 24 horas, a partir da intimação, para que o Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU) tome as providências necessárias. O Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Amazonas (Sinetram) será responsável pela execução das recargas, que estavam suspensas desde 2 de novembro.
Para garantir que a decisão seja cumprida, o juiz fixou uma multa diária de R$ 50 mil para cada instituição, com um limite inicial de R$ 1 milhão para cada uma. Além disso, a determinação inclui obrigações financeiras para o Governo do Amazonas, que deve pagar ao Sinetram R$ 3 milhões em até 24 horas após a intimação, referente ao mês de novembro de 2026.
Outra quantia de R$ 3 milhões deve ser repassada até 5 de dezembro para cobrir o mês de dezembro deste ano. O magistrado ainda exigiu que o Governo do Estado envie, em até 24 horas, a lista atualizada dos estudantes beneficiários para que ajustes possam ser feitos nos cadastros, sem que isso atrase o restabelecimento das recargas.
O juiz também manteve o bloqueio de R$ 62.953,72 em ativos do Sinetram, que será liberado após a confirmação do restabelecimento das recargas. O pedido de prisão dos dirigentes do Sinetram e do IMMU foi indeferido, mas as determinações para que o Estado e o Município não dificultem o cumprimento da decisão permanecem. Na semana passada, o magistrado conduziu uma audiência de conciliação em que o Estado propôs o pagamento de R$ 3 milhões, mas o Município se declarou incapaz de arcar com os custos, a não ser que seja operacionalmente viável.
Fonte: D24AM