Lei amplia licença-paternidade para até 20 dias e cria salário-paternidade
Lei 15.371 amplia licença-paternidade para até 20 dias, cria salário-paternidade e estabelece novas garantias trabalhistas e regras para adoção e casos especiais.

Em Brasília, Rodrigo mal havia nascido quando seus pais enfrentaram o desafio de dividir os cuidados com o bebê sem sobrecarregar a mãe, que se recuperava de cesariana, e sem rede de apoio. Roufran dos Santos teve apenas cinco dias de licença-paternidade antes de retornar ao trabalho, enquanto Micaely Fernandes ficou a maior parte do dia sozinha com o recém-nascido.
A Lei 15.371 ampliou o período da licença-paternidade remunerada no Brasil de cinco para até 20 dias, instituiu o salário-paternidade no âmbito da Previdência Social e estabeleceu novas garantias para os pais. A lei tem origem no PLS 666/2007, da então senadora Patrícia Saboya (CE).
A ampliação da licença será implementada em três etapas: a partir de 1º de janeiro de 2027, o período será de dez dias; em 2028, passará para 15 dias; e em 2029, para 20 dias, desde que seja cumprida a meta fiscal da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Caso a meta não seja cumprida, a ampliação será adiada até o segundo exercício financeiro seguinte ao cumprimento da meta. A licença também será concedida em casos de adoção ou guarda judicial para fins de adoção, sem prejuízo do emprego e do salário.
A lei cria o salário-paternidade, benefício previdenciário para garantir remuneração durante o afastamento. Para empregados e trabalhadores avulsos, o benefício corresponderá à remuneração integral proporcional ao período da licença, pago pelo INSS. Para empregados, o pagamento será feito pela empresa, que terá direito ao reembolso pela Previdência Social. Para empregados domésticos, o benefício terá como referência o último salário de contribuição. Contribuintes individuais e facultativos terão cálculo baseado nos salários de contribuição previstos na legislação. Segurados especiais sem contribuição facultativa terão como referência o salário mínimo proporcional ao benefício. O benefício também será pago a desempregados que continuem segurados da Previdência Social.
A legislação amplia garantias trabalhistas: proíbe demissão arbitrária ou sem justa causa desde o início da licença até um mês após seu término. O trabalhador deve comunicar ao empregador com 30 dias de antecedência, apresentando documento que indique a data provável do parto ou da guarda judicial. Em caso de parto antecipado, o afastamento pode ocorrer imediatamente, com comunicação posterior. O empregado pode usufruir férias imediatamente após a licença, desde que manifeste intenção com 30 dias de antecedência, exceto em casos de parto antecipado.
A lei altera o Programa Empresa Cidadã, permitindo que empresas participantes prorrogem a licença-paternidade por mais 15 dias além do período obrigatório. Assim, trabalhadores dessas empresas poderão ter até 25 dias de afastamento em 2027, 30 dias em 2028 e até 35 dias em 2029.
Para nascimentos ou adoções de crianças ou adolescentes com deficiência, a licença será ampliada em um terço. Se a mãe ou o recém-nascido precisar permanecer internado por complicações médicas relacionadas ao parto, o período de internação será acrescido à licença, que será retomada após alta hospitalar. Nos casos em que a mãe não for identificada no registro civil ou quando a adoção ou guarda judicial ocorrer exclusivamente pelo pai, a licença-paternidade terá duração equivalente à licença-maternidade, inclusive quanto à estabilidade no emprego.
A norma permite o recebimento simultâneo do salário-maternidade e do salário-paternidade em razão do nascimento, adoção ou guarda de uma mesma criança ou adolescente. A licença e o benefício poderão ser suspensos, encerrados ou negados se houver elementos que indiquem violência doméstica ou abandono material praticados pelo pai contra a criança ou adolescente, conforme regras legais.
Fonte: D24AM