Lei exige divulgação das formas de pagamento em estabelecimentos de Manaus
Lei nº 3.637 obriga estabelecimentos de Manaus a informar formas de pagamento e acréscimos.
Carlos Eduardo Lima1 min de leituramanaus, lei, consumidor
Manaus conta com uma nova legislação voltada à proteção do consumidor e à transparência nas relações comerciais.
A Lei nº 3.637, de 29 de abril de 2026, foi proposta pelo vereador Joelson Silva e determina que estabelecimentos comerciais informem, de forma clara e visível, já na entrada, as formas de pagamento aceitas.
A norma também exige que haja comunicação prévia sobre eventuais acréscimos aplicados nas transações.
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A lei foi sancionada pelo prefeito Renato Júnior.
A legislação já está em vigor na capital amazonense.
Fonte: Em Tempo