Lei sancionada prevê transferência prioritária de presos por homicídio de agentes públicos
Lei sancionada por Lula prevê transferência prioritária de presos por homicídio qualificado contra agentes públicos para presídios federais de segurança máxima.
O presidente Lula (PT) sancionou a Lei nº 15.407/2026, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (12), que endurece as regras para presos acusados ou condenados por homicídio qualificado contra agentes públicos.
A nova legislação determina a transferência prioritária desses detentos para presídios federais de segurança máxima.
A medida altera a Lei nº 11.671/2008 e passa a incluir, entre os casos de transferência, crimes cometidos contra policiais civis, militares, integrantes da Força Nacional, agentes do sistema prisional e seus familiares até o terceiro grau.
A transferência prioritária será aplicada quando o crime estiver relacionado ao exercício da função do agente público ou de seus familiares, conforme estabelece a nova lei.
Com a sanção, a legislação amplia os casos em que a transferência para presídios federais de segurança máxima pode ser realizada.
Fonte: Em Tempo