Minuto Seguinte: Atendimento do SUS a Vítimas de Violência Sexual

Em Brasília, as pessoas que sofrem violência sexual têm garantido o direito a um atendimento imediato, integral, multidisciplinar e gratuito em qualquer hospital que faça parte da rede do Sistema Único de Saúde (SUS). Essa proteção é assegurada pela Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, mais conhecida como Lei do Minuto Seguinte, que completou 13 anos no último sábado (1º).

A lei define violência sexual como qualquer atividade sexual realizada sem consentimento. Dessa forma, o atendimento deve ser prestado sempre que houver um relato de prática sexual não consensual, independentemente da presença de lesões visíveis ou da relação entre a vítima e o agressor.

Importante destacar que para receber atendimento médico, a vítima não precisa apresentar um boletim de ocorrência. Ela pode se dirigir diretamente a um hospital do SUS, onde deverá ser acolhida e receber os cuidados necessários. O registro policial é útil para investigações, mas não é uma condição obrigatória para o acesso aos serviços de saúde, e a decisão de denunciar deve ser respeitada sem atrasar o atendimento.

O atendimento deve ser abrangente e incluir diagnóstico e tratamento de lesões, assistência médica e apoio psicológico e social. Além disso, medidas para prevenir a gravidez e infecções sexualmente transmissíveis, como o HIV, devem ser oferecidas. A Profilaxia Pós-Exposição ao HIV (PEP) deve ser iniciada em até 72 horas após a ocorrência, utilizando medicamentos que podem reduzir o risco de infecção.

Mesmo que já tenham se passado mais de três dias após a violência, é fundamental buscar atendimento, pois ainda será possível avaliar lesões, realizar exames e iniciar o acompanhamento necessário. A coleta de vestígios para investigações não deve ser condicionada à decisão de denúncia, e a vítima deve ser tratada com respeito à sua privacidade e autonomia. Para apoio, mulheres em situação de violência ou pessoas que queiram ajudar podem contatar a Central de Atendimento à Mulher pelo telefone 180, que opera 24 horas por dia.