Moraes nega pedido para aplicar PL da Dosimetria a Débora do Batom

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta segunda-feira (4) o pedido para que Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como Débora do Batom, fosse imediatamente beneficiada pelo projeto de lei (PL) da Dosimetria.

Na semana passada, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao PL, que beneficia condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. Um dia após a votação, na sexta-feira (1°), a defesa de Débora solicitou ao Supremo a redução de pena, antes mesmo da promulgação do projeto.

Pela Constituição, o projeto deve ser encaminhado para promulgação pelo presidente da República em até 48 horas. Caso isso não ocorra, a tarefa cabe ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). Débora foi condenada a 14 anos de prisão por participar dos atos e pichar a frase 'Perdeu, mané' na estátua A Justiça, localizada em frente ao edifício-sede do Supremo, utilizando um batom.

Atualmente, Débora cumpre pena em regime domiciliar por ter filhos menores de idade. Desde março do ano passado, ela está em Paulínia (SP), monitorada por tornozeleira eletrônica, proibida de usar redes sociais e de ter contato com outros investigados. Em caso de descumprimento dessas condições, ela deverá retornar ao presídio.

Na decisão, Moraes julgou prejudicado o pedido da defesa porque o PL da Dosimetria ainda não foi promulgado pela Presidência da República ou pelo Congresso. O ministro destacou: “O Congresso Nacional, em sessão realizada em 30/4/2023, derrubou o veto da Presidência da República (VET 3/2026), ressalvados dispositivos prejudicados, ao chamado PL da Dosimetria (PL 2.162/2023), não tendo ocorrido, até o momento, nem a promulgação, tampouco a publicação do diploma normativo, que, portanto, não está em vigor”.