Moraes suspende Lei da Dosimetria até julgamento do STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, tomou uma decisão importante ao suspender a aplicação da Lei da Dosimetria neste sábado (9). Essa suspensão se aplica a pedidos referentes aos atos golpistas ocorridos em 8 de janeiro de 2023.

A medida foi adotada por Moraes, que foi designado relator de ações que contestam a validade da referida lei. Ele determinou que a suspensão se manterá até que o STF julgue as ações que questionam a legislação.

A decisão foi baseada no caso de Nara Faustino de Menezes, condenada por sua participação nos atos de 8 de janeiro. Ela solicitou a aplicação da Lei 15.402/2026, que foi promulgada no dia anterior, após o Congresso Nacional derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A nova legislação aprovada estabelece a redução das penas para aqueles condenados pelos eventos de 8 de janeiro, contudo, Moraes argumentou que não poderia iniciar a análise dos pedidos de redução com base na nova lei enquanto houver ações questionando sua validade.

Duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), números 7966 e 7967, foram protocoladas na sexta-feira (8) pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação partidária PSOL-Rede. Moraes afirmou que a pendência dessas ações é um fato novo e relevante que pode influenciar os pedidos de defesa, recomendando a suspensão da aplicação da lei para garantir a segurança jurídica até que o STF decida sobre a questão.