MPF atua contra mercúrio na Amazônia após 13 anos da Convenção de Minamata

Em outubro de 2013, durante conferência diplomática em Kumamoto, no Japão, foi aberta para assinaturas a Convenção de Minamata sobre Mercúrio, da qual o Brasil foi signatário desde o início. O tratado, aprovado por delegados de mais de 140 países em janeiro daquele ano, visa proteger a saúde humana e o meio ambiente contra os efeitos da exposição ao mercúrio.

O tratado entrou em vigor globalmente em agosto de 2017 e no Brasil em novembro do mesmo ano. Ele estabelece medidas para controlar o mercúrio ao longo de seu ciclo de vida, com atenção especial à mineração artesanal e em pequena escala de ouro, atividade que utiliza o metal para separar o ouro de outros materiais.

Apesar do compromisso internacional, o mercúrio continua sendo um desafio ambiental e de saúde pública na Amazônia brasileira, com contaminação identificada em peixes e exposição de populações indígenas e ribeirinhas. Estima-se que toneladas de mercúrio de origem desconhecida abastecem a mineração, mesmo sem produção nacional ou empresas autorizadas para importação ou comercialização para essa finalidade.

O Ministério Público Federal (MPF) desenvolve uma atuação estrutural que abrange desde a revisão das normas que ainda permitem o uso do mercúrio, o licenciamento da mineração, o controle das fronteiras e o monitoramento do comércio digital, até a busca por alternativas tecnológicas e a criação de um sistema permanente de monitoramento da contaminação.

Pesquisas da Fiocruz indicam que 21,3% dos peixes comercializados em 17 municípios da Amazônia apresentam níveis de mercúrio acima do limite adotado, e 56% das mulheres e crianças Yanomami avaliadas em Maturacá (AM) têm mercúrio no organismo. Laudos da Polícia Federal registraram o metal em água, sedimentos, vegetais e cabelo humano na bacia do Rio Madeira.

O MPF também identificou irregularidades em 98 de 187 permissões de lavra garimpeira analisadas, que concentram 97% do ouro declarado na amostra, avaliados em R$ 18,4 bilhões. Em Roraima, após recomendação do MPF, licenças foram suspensas, e no Amazonas, o órgão ambiental estadual revisou autorizações para proibir o uso do mercúrio.

Em Rondônia, decisão judicial determinou que a Agência Nacional de Mineração (ANM) e órgãos ambientais identifiquem métodos e substâncias usados no beneficiamento do ouro, incluindo mercúrio e cianeto, e elaborem plano de ação para análise dos títulos minerários nos estados da Amazônia Ocidental.

Na fronteira com a Bolívia, em Guajará-Mirim (RO), o MPF ajuizou ação para reforçar fiscalização no porto fluvial, onde há circulação diária de cerca de 90 embarcações, mas apenas sete autorizadas formalmente. A Justiça determinou a elaboração de um plano integrado de fiscalização.

O MPF atua também contra a comercialização irregular de mercúrio em plataformas digitais, resultando na retirada de milhares de anúncios e compromissos com empresas como Mercado Livre, OLX, B2Brazil e Alibaba. Em investigação no TikTok, foram identificados perfis com mais de 5,8 milhões de visualizações oferecendo mercúrio para negociação.

Em setembro, o MPF ajuizou ação civil pública para que União, Ibama, ANA e os estados do Amazonas, Rondônia e Roraima implementem sistema permanente, integrado e público de monitoramento da contaminação por mercúrio, incluindo campanhas conjuntas e plataforma pública para divulgação dos resultados.

O órgão também defende a substituição tecnológica do mercúrio na mineração, destacando que métodos gravimétricos podem alcançar recuperação de 80% a 90% do ouro, contra 20% a 40% com mercúrio. Identificou ausência de linhas de financiamento específicas para essa transição e recomendou medidas nesse sentido.

O MPF acompanha a elaboração do Plano de Ação Nacional para a Mineração Artesanal e em Pequena Escala de Ouro (PAN-Mape), defendendo a inclusão das populações afetadas, como indígenas e ribeirinhos, que não foram consultados adequadamente no diagnóstico inicial. Estima-se que 200 mil garimpeiros e 6,3 milhões de pessoas sejam impactados pela atividade.

Treze anos após a adoção da Convenção de Minamata, o desafio brasileiro permanece em transformar compromissos internacionais em redução efetiva da exposição ao mercúrio, atuando em toda a cadeia que permite sua entrada, comercialização, uso e dispersão no ambiente.