MPF denuncia falhas na fiscalização do garimpo ilegal na Amazônia

O Ministério Público Federal (MPF) protocolou uma ação civil pública, com pedido de liminar, contra a Agência Nacional de Mineração (ANM). O objetivo é corrigir as falhas estruturais na regulação e fiscalização do regime de Permissão de Lavra Garimpeira (PLG), que, segundo o MPF, tem sido utilizado para legalizar a extração de ouro de forma ilegal, especialmente em terras indígenas e áreas de conservação na Amazônia.

A ação destaca que a permissão de garimpo, que deveria beneficiar pequenos garimpeiros, acabou se tornando um meio para organizações criminosas lavarem ouro extraído ilegalmente. O procurador da República, André Porreca, enfatiza que a falta de regras claras e a ausência de fiscalização tornam a atividade criminosa aparentemente legal, resultando em danos irreversíveis para a floresta e comunidades locais.

O MPF aponta um conjunto de falhas sistêmicas que comprometem o regime de PLG. A primeira delas é a falta de critérios técnicos estabelecidos pela ANM, que há mais de 35 anos não define quando uma área pode receber essa permissão. Além disso, não é exigida uma pesquisa mineral mínima, o que resulta em um mercado opaco, onde a autodeclaração dos vendedores é a única referência para os compradores.

Outra questão levantada na ação são os chamados garimpos fantasmas, que possuem permissões ativas e declaram a extração de grandes volumes de ouro, mas na verdade utilizam esses documentos apenas para dar uma aparência de legalidade a atividades ilegais. Um exemplo alarmante é o caso de uma permissão de 1,08 hectare que alegou ter extraído 776 quilos de ouro, o que geraria uma receita de R$ 570 milhões sem que houvesse desmatamento significativo na área.

O MPF também menciona o problema do fatiamento de permissões, onde grupos econômicos obtêm múltiplas pequenas permissões em áreas adjacentes, operando como se fossem uma única mina de grande porte. O impacto ambiental é severo, com a destruição de mais de 99 mil hectares de floresta em áreas protegidas até setembro de 2025. O uso de mercúrio na mineração contamina rios e afeta a saúde de comunidades locais, com 98,5% das gestantes indígenas Munduruku apresentando níveis de mercúrio acima do permitido. Diante disso, o MPF solicita à ANM a criação de um grupo de trabalho técnico para reestruturar o PLG e a implementação de ações imediatas para controlar a exploração mineral.