MPF pede fim da exigência de documentos para indígenas no Acre

O Ministério Público Federal (MPF) emitiu uma recomendação à Secretaria de Estado de Saúde do Acre (Sesacre) e aos Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEIs) Alto Rio Purus e Alto Rio Juruá para que cessem a exigência de documentação civil para o atendimento de indígenas de recente contato. Essa medida visa garantir que esses grupos tenham acesso ao Tratamento Fora de Domicílio (TFD) sem barreiras administrativas.

A atual regulamentação do TFD, segundo o MPF, pode transformar a falta de documentação em um obstáculo para o acesso a serviços médicos de média e alta complexidade. O manual vigente estipula que é necessário apresentar documento de identificação com foto e CPF para iniciar o processo de TFD, o que não se aplica adequadamente à realidade dos indígenas que, muitas vezes, não possuem tais documentos.

O MPF argumenta que a exigência de documentos não possui respaldo normativo, já que o registro civil de nascimento para indígenas é opcional, respeitando a autodeterminação dos povos. Além disso, a Secretaria de Saúde Indígena (Sesai) do Ministério da Saúde orienta que o atendimento a esses indígenas deve ocorrer independentemente da apresentação de documentos.

A recomendação estipula que os DSEIs devem apresentar a documentação civil do paciente à regulação da Sesacre em até cinco dias após o deslocamento do indígena. Se não for possível obter a documentação, o indígena pode apresentar o Cartão Nacional de Saúde (CNS), que pode ser temporário.

O MPF também orienta que a Sesacre altere o Manual de Regulação do TFD, excluindo a exigência de documentos civis para o atendimento de indígenas, especialmente os de recente contato. A Sesacre e os DSEIs têm um prazo de dez dias para informar ao MPF sobre a adoção das medidas recomendadas, podendo enfrentar sanções judiciais em caso de não cumprimento.