MPF solicita à Marinha controle sobre dragas e balsas no garimpo ilegal

O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação civil pública com o objetivo de implementar medidas de controle mais rigorosas sobre as dragas e balsas que operam na extração ilegal de minérios nos rios da Amazônia. A solicitação à Justiça Federal inclui a exigência de que a União, por meio da Marinha do Brasil, regularize a fiscalização e requeira o registro e rastreamento por satélite das embarcações envolvidas no garimpo ilegal.

Além disso, o MPF pede que a autoridade marítima responsabilize administrativamente os proprietários das embarcações em casos de irregularidades. A ação ressalta que a exploração fluvial realizada por essas dragas não é um ato isolado, mas sim parte de um crime ambiental organizado, muitas vezes ligado a atividades de ecomáfia.

O documento também aponta que a atuação das dragas está frequentemente associada a atividades criminosas, como o narcotráfico e o transporte clandestino de mercúrio e combustível, além de causar destruição nos leitos e margens dos rios. O procurador da República André Luiz Porreca Ferreira Cunha, responsável pela ação, destacou que a emissão do Título de Inscrição de Embarcação (TIE) sem as devidas verificações legais confere uma aparência de legalidade a operações clandestinas.

No inquérito civil que investiga a atuação da Marinha, foram identificadas falhas nas normas e na estrutura de fiscalização desta autoridade. Atualmente, não há a exigência de um título minerário ou licença ambiental para registro das dragas e balsas, o que facilita a legalização de embarcações destinadas ao garimpo ilegal.

O MPF também menciona a recusa da Marinha em instaurar processos administrativos contra proprietários cujas embarcações foram destruídas em operações de fiscalização, justificando a perda da materialidade. Um caso emblemático foi o da Draga Amazonas, que, após apreensão em maio de 2023, não teve o proprietário responsabilizado inicialmente, mas a situação foi revertida após intervenção do MPF. A ação tramita na 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária do Amazonas, focando no combate ao garimpo ilegal nos estados da Amazônia.