Mudanças no Código de Trânsito permitem desvinculação de multas de veículos

Em Brasília, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 15 de julho, um projeto de lei que permite a desvinculação de multas de trânsito do registro do veículo em casos específicos.

A proposta, que altera o Código de Trânsito Brasileiro, estabelece que o auto de infração será desvinculado do veículo quando a responsabilidade pela infração for do embarcador ou do transportador, desde que estes não sejam os proprietários do veículo. Essa nova regra também se aplica a veículos alugados.

Além disso, a desvinculação das multas ocorrerá em casos em que o bem for perdido em favor da administração pública. Nesses casos, as notificações e cobranças relacionadas às infrações serão direcionadas à pessoa ou empresa especificada no ato de desvinculação.

O relator na CCJ, deputado Toninho Wandscheer (PP-PR), recomendou a aprovação do Projeto de Lei 5733/23, que foi apresentado pela deputada Helena Lima (PSD-RR). Vale ressaltar que ajustes sugeridos pela Comissão de Viação e Transportes também foram acatados.

Como a proposta foi analisada em caráter conclusivo, ela pode seguir diretamente para o Senado, exceto se houver um recurso que solicite a análise no Plenário da Câmara. Para que a proposta se torne lei, a versão final do texto precisa ser aprovada nas duas Casas do Congresso Nacional.