Mulheres poderão usar spray de pimenta para defesa pessoal no Brasil

Em uma nova medida de segurança, mulheres maiores de 18 anos poderão agora comprar e portar spray de pimenta para fins de defesa pessoal em todo o território brasileiro. Esta decisão foi formalizada na Lei nº 15.474, que foi sancionada pela Presidência da República e publicada na última quinta-feira, 24 de agosto, no Diário Oficial da União.

A norma tem como objetivo permitir que as mulheres utilizem esse equipamento para se protegerem de ameaças à sua integridade física ou sexual. O spray de pimenta, classificado como um aerossol de extratos vegetais, deve ser à base de oleorresina de capsicum ou outros extratos vegetais que venham a ser autorizados.

Para a aquisição do produto, as mulheres deverão comprovar que têm pelo menos 18 anos, apresentar um documento oficial com foto e um comprovante de residência. Além disso, deverão declarar que não possuem condenação por crimes dolosos que envolvam violência ou grave ameaça. Os estabelecimentos autorizados a vender esses dispositivos também terão que manter um registro das vendas por um período de cinco anos.

A legislação também estabelece que o spray de pimenta será de uso individual e intransferível, e não pode conter substâncias letais ou que causem toxicidade permanente. O uso do spray será considerado legal apenas em situações de legítima defesa, de acordo com o Código Penal, e deve ser proporcional à ameaça enfrentada.

Outra importante adição trazida pela lei é a criação do Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres. Este programa abordará os limites legais da legítima defesa, informações sobre violência doméstica e canais de denúncia, além de promover campanhas educativas sobre o uso responsável do spray de pimenta.