Nova legislação proíbe auxílio-aluguel a condenados por crimes hediondos no AM

A partir de agora, no estado do Amazonas, pessoas que tenham sido condenadas em definitivo por crimes considerados hediondos não poderão mais receber o auxílio-aluguel. Essa nova legislação foi sancionada pelo governador Roberto Maia Cidade Filho e já foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE).

De acordo com o texto da lei, essa restrição permanecerá em vigor durante todo o cumprimento da pena e se estenderá por até cinco anos após o término da condenação, a menos que haja uma autorização judicial específica que permita a concessão do benefício.

O auxílio-aluguel é um recurso público destinado a ajudar famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade extrema, que não conseguem arcar com as despesas de moradia. Portanto, a nova regra visa limitar o acesso a esse benefício por parte de indivíduos que tenham histórico criminal grave.

É importante ressaltar que a proibição não afeta diretamente as famílias dos condenados. Os dependentes legais dessas pessoas ainda poderão ter acesso ao auxílio-aluguel, desde que provem que não estão envolvidos nos crimes cometidos nem se beneficiaram deles de alguma forma.

A regulamentação dos critérios de fiscalização e aplicação dessa nova legislação ficará a cargo do Poder Executivo estadual, que deve definir como será feita a supervisão sobre as concessões do auxílio-aluguel no Amazonas.