Nova Lei Intensifica Punições para Crimes Sexuais Online Contra Crianças

Brasília - O Brasil já conta com legislações rigorosas para combater crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes, especialmente em ambientes digitais. A partir desta sexta-feira, 7 de abril, a Lei nº 15.487 entra em vigor, promovendo alterações significativas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no Código Penal e em outras legislações relacionadas.

Entre as principais mudanças, a nova lei amplia as possibilidades de investigação de crimes sexuais cometidos pela internet. Agora, as autoridades de segurança poderão realizar rondas virtuais para identificar e coletar arquivos em ambientes digitais públicos, sem a necessidade de autorização judicial prévia.

Outra novidade importante é que a legislação reforça a atuação de policiais infiltrados na internet, permitindo uma apuração mais eficaz desses delitos. O texto também considera explicitamente o uso de tecnologias de inteligência artificial em crimes que envolvem violência sexual infantil, aumentando as penas para quem utiliza essas ferramentas para aliciar vítimas.

A lei expande a definição de conteúdo de violência sexual contra crianças, incluindo representações produzidas, manipuladas ou geradas por inteligência artificial. Além disso, garante às vítimas atendimento psicológico e psicossocial especializado, considerando os impactos emocionais da circulação de imagens e vídeos na internet.

Com essa nova legislação, os autores de violência sexual também terão que ressarcir integralmente os custos do tratamento das vítimas, incluindo serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A lei ainda amplia a lista de crimes considerados hediondos e estabelece penas mais severas para delitos relacionados à exploração sexual de crianças e adolescentes, visando proteger ainda mais os direitos e a dignidade dos menores.