Nova lei permite venda de spray de pimenta para mulheres em todo o Brasil

Brasília - A lei que autoriza a venda de spray de pimenta para a defesa pessoal de mulheres entrou em vigor nesta sexta-feira, 24 de novembro. A medida foi oficialmente publicada no Diário Oficial da União e traz mudanças significativas para a proteção das mulheres em todo o Brasil.

Com a nova legislação, mulheres com idade superior a 18 anos poderão comprar, possuir e usar o spray de pimenta como uma ferramenta de autodefesa. O principal objetivo dessa iniciativa é aumentar a segurança e garantir a integridade física, psicológica e sexual das mulheres diante de situações de violência.

Para adquirir o spray, será necessário que a mulher apresente um documento oficial com foto, um comprovante de residência e um atestado de antecedentes criminais que comprove a ausência de condenações por crimes violentos. As lojas autorizadas a comercializar o produto também terão a obrigação de cadastrar os dados das compradoras, o que permitirá o rastreamento do item, além de fornecer orientações sobre o uso seguro do spray.

Antes da promulgação dessa nova lei, o uso de sprays de pimenta era restrito apenas às Forças Armadas e órgãos de segurança pública. A norma define que o spray deve ser individual, não letal e deve ter um efeito temporário para deter o agressor, sendo fabricado à base de oleorresina de capsicum ou outros extratos vegetais aprovados pelos órgãos competentes.

Além disso, a regulamentação sobre o produto, incluindo a concentração permitida e os padrões de segurança, ficará sob a responsabilidade do governo e da Anvisa. A lei também institui o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres, com o intuito de educar sobre legítima defesa, o ciclo da violência doméstica e promover o uso responsável do spray.