Novas regras de empréstimo consignado para servidores federais começam hoje

As novas diretrizes para empréstimos consignados com desconto na folha de pagamento de servidores públicos federais começam a valer a partir de hoje, 14 de fevereiro. A Portaria MGI nº 984/2026 foi publicada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e tem como foco aumentar a segurança e a transparência no processo de concessão de crédito.

O MGI enfatiza que as revisões foram implementadas para prevenir fraudes e práticas abusivas, que podem afetar servidores, aposentados e pensionistas do governo federal. Além disso, um limite de 30 dias para o acesso aos dados dos usuários foi estabelecido para evitar o assédio comercial e o vazamento de informações financeiras.

Os servidores federais poderão consultar as taxas máximas de juros e outros custos das instituições financeiras diretamente no Portal do Servidor ou no aplicativo SouGov.br, utilizando seu login e senha do Gov.br. Essa transparência permitirá que eles comparem as ofertas e escolham a melhor opção disponível.

Entre as principais mudanças, a nova legislação determina que cada operação de empréstimo consigne uma confirmação individualizada, eliminando as autorizações genéricas. Além disso, questões relacionadas a cartões de crédito consignado agora exigem validação expressa para cada transação significativa, aumentando o controle financeiro.

Outras alterações importantes incluem a proibição da formalização de contratos de empréstimo por telefone ou aplicativos de mensagens, além da proibição da cobrança de taxas sobre o cartão consignado. A nova portaria também exige que sindicatos mantenham registros das autorizações de desconto e notifiquem os servidores sobre quaisquer valores descontados, promovendo maior responsabilidade e controle sobre as contribuições.