Novo Banco Nacional de Celulares Com Restrição é criado para combate ao crime

Na última quarta-feira, 24 de junho de 2026, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Decreto nº 13.034, que estabelece o Banco Nacional de Celulares com Restrição (BNCR). Esta nova base de dados tem como objetivo consolidar, armazenar e gerenciar informações sobre dispositivos móveis que foram roubados ou furtados.

A publicação do decreto no Diário Oficial da União reforça a necessidade de uma atuação coordenada entre os órgãos de segurança pública para enfrentar a crescente problemática dos crimes relacionados a celulares, como subtração e receptação. A medida visa também facilitar a recuperação e devolução dos aparelhos aos seus donos legítimos.

O BNCR faz parte dos esforços do Governo Federal para modernizar a integração das forças de segurança pública e melhorar o compartilhamento de informações. Ele será administrado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e substitui o antigo Cadastro Nacional de Celulares com Restrição.

Além de integrar-se ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, o BNCR permitirá que estados e o Distrito Federal compartilhem informações sobre roubo e furto de celulares. Essa integração segue as diretrizes estabelecidas para o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e garantirá a segurança e a privacidade dos dados pessoais tratados.

O decreto também assegura aos cidadãos o direito de verificar restrições sobre seus dispositivos e solicitar a correção de dados incorretos. O Ministério da Justiça realizará auditorias periódicas no BNCR, garantindo a transparência e a efetividade da nova plataforma na luta contra a criminalidade.