Novo decreto exige que Big Techs impeçam conteúdos criminosos

Na última quarta-feira (20), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um novo decreto que atualiza a regulamentação do Marco Civil da Internet. Este decreto estabelece os deveres das plataformas digitais e possibilita sua responsabilização em relação aos conteúdos veiculados em seus ambientes.

O decreto, que será publicado no Diário Oficial da União, atribui à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a competência para regular, fiscalizar e investigar infrações ao Marco Civil da Internet. Com isso, as empresas que operam no Brasil deverão cumprir a legislação nacional e adotar medidas proativas para combater a disseminação de conteúdos criminosos.

A assinatura do decreto ocorreu em uma cerimônia no Palácio do Planalto, celebrando os 100 dias do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio. Durante o evento, Lula também assinou um decreto voltado para a proteção das mulheres no ambiente digital, reforçando o compromisso do governo com a segurança online.

Essas novas normas atualizam regulamentações que estavam em vigor desde 2016, quando foi publicado o Decreto nº 8.771, que detalhava as obrigações do Marco Civil da Internet. Após uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2025, que considerou parte do artigo 19 do Marco Civil inconstitucional, foi necessário revisar o decreto para incorporar essa decisão e aumentar a capacidade de resposta a fraudes digitais e novas formas de violência na internet.

O novo decreto não apenas impõe obrigações às plataformas de anúncios em relação à retenção de dados que possibilitem a responsabilização por danos, como também exige que tomem medidas preventivas contra crimes graves, como terrorismo e exploração sexual de menores. A ANPD será responsável pela fiscalização do cumprimento dessas obrigações, garantindo que as plataformas operem de maneira diligente e sistemática.