Novo Imposto Seletivo: Alíquotas para Bebidas e Veículos Definidas

A partir de 2027, as alíquotas do Imposto Seletivo (IS), que incide sobre produtos como veículos, cigarros e bebidas, estarão alinhadas com as atuais taxas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), com adaptações específicas. Este imposto, comumente chamado de 'Imposto do Pecado', foi estabelecido pela reforma tributária e tem como objetivo tributar bens e serviços que são considerados nocivos à saúde e ao meio ambiente.

No dia 4 de outubro de 2026, uma Medida Provisória (MP) foi publicada no Diário Oficial da União, estabelecendo as alíquotas e diretrizes para o IS. A Casa Civil anunciou que os fatores de conversão foram criados para compensar as perdas de arrecadação que poderão ocorrer devido às novas bases de cálculo do imposto. Para as bebidas açucaradas, a alíquota será de 2,6%, enquanto as cervejas de malte terão uma taxa de 4,2%.

As alíquotas para as demais bebidas alcoólicas variam consideravelmente, começando em 8,0% para a maioria dos vinhos de uvas frescas e vinhos espumantes, e podendo chegar a 24% para o rum e outras aguardentes. Produtos fumígenos, como cigarros e cigarrilhas, terão uma alíquota de 66,7%, além de uma taxa fixa de R$ 3,50.

A nova legislação também apresenta critérios de sustentabilidade que influenciam a alíquota de veículos, aeronaves e embarcações. Isenções fiscais serão concedidas a veículos adquiridos por pessoas com deficiência ou que tenham sido registrados como sustentáveis. Além disso, os veículos utilizados por motoristas profissionais do transporte de passageiros, como táxis, também estarão isentos do imposto.

Para a extração de bens minerais, como petróleo e gás natural, a alíquota será zerada até 31 de dezembro de 2027, enquanto o Congresso Nacional não definir um regime permanente de tributação. O governo espera arrecadar cerca de R$ 42 bilhões com o Imposto Seletivo no próximo ano, conforme o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027. Essa nova estrutura tributária visa orientar o consumo e a produção para padrões que respeitem as normas de saúde e proteção ambiental.