Prazo para adesão ao Simples Nacional é estendido até outubro de 2026

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) anunciou a prorrogação do prazo para que micro e pequenos empresários possam optar pelo Simples Nacional, um regime tributário simplificado para empresas que faturam até R$ 4,8 milhões por ano. Após conversas com o Conselho Federal de Contabilidade e o Sebrae, o novo prazo foi estabelecido para 15 de outubro de 2026.

As empresas que desejam recolher o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) pelo regime regular têm até 30 de outubro de 2026 para formalizar essa escolha. Essa mudança é uma adaptação ao novo sistema tributário, que visa facilitar a transição para os empresários.

A nova resolução do CGSN, publicada em 28 de agosto de 2023, estabelece que as empresas que queiram ingressar no regime em 2027 podem solicitar a adesão a partir de 1º de setembro de 2026. Anteriormente, a opção pelo Simples era realizada apenas em janeiro de cada ano.

O presidente do Conselho Federal de Contabilidade, Joaquim Bezerra, elogiou a prorrogação, destacando que a medida oferece mais tempo para que as micro e pequenas empresas se adaptem às novas regras. Ele ressaltou que a decisão atende a uma preocupação manifestada há mais de um mês, considerando a complexidade das mudanças.

Além disso, a regulamentação altera a forma de recolhimento do IBS e da CBS, permitindo que as empresas permaneçam no Simples Nacional e optem pelo regime regular para esses tributos. A mudança também afeta a emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e), que agora deverá ser feita a partir de 1º de novembro de 2026, dando mais tempo para as adequações necessárias.