Prazo para CNPJ de pessoas físicas é prorrogado até janeiro de 2027

Em Brasília, a Receita Federal, junto com o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, anunciou a prorrogação do prazo para que autônomos, prestadores de serviço e produtores rurais se inscrevam no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). A nova data para a obrigatoriedade dessa inscrição foi fixada para 1º de janeiro de 2027.

Essa mudança faz parte da Reforma Tributária que visa modernizar o sistema de arrecadação e fiscalização, regulamentada por meio de uma Lei Complementar aprovada em 2025. O objetivo principal é padronizar os cadastros e integrar os contribuintes aos novos mecanismos de controle, como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

É importante ressaltar que a obrigatoriedade de abrir um CNPJ não se aplica a todas as pessoas físicas. A exigência se destina apenas àqueles que exercem atividades econômicas e necessitam emitir documentos fiscais conforme as novas diretrizes da reforma. Detalhes sobre os casos específicos ainda serão definidos em normas complementares que serão divulgadas posteriormente.

O prazo adicional concedido permitirá a finalização de um sistema simplificado de inscrição, que se inspira no modelo do Microempreendedor Individual (MEI). Este novo sistema será digital e automatizado, com menos exigências e mais conectado aos programas de emissão de nota fiscal. A expectativa é que esse sistema seja lançado em novembro deste ano.

Enquanto isso, até o final do ano, os contribuintes poderão continuar utilizando os métodos atuais de identificação fiscal e não precisam se apressar em buscar a Receita Federal. A partir de janeiro de 2027, quem se enquadrar nas novas regras poderá se inscrever pelo sistema simplificado, sem a necessidade de abrir uma empresa. O governo também planeja disponibilizar um ambiente de testes para desenvolvedores, além de divulgar manuais técnicos e promover ações de orientação para apoiar os trabalhadores autônomos.