Prefeitura de Manaus desrespeita decisão judicial sobre escola municipal

A Prefeitura de Manaus ainda não atendeu a uma decisão judicial que exige a regularização das condições de infraestrutura, segurança e salubridade da Escola Municipal Professor Álvaro Valle, localizada no bairro Jorge Teixeira, na zona leste da cidade. Essa informação foi confirmada pelo Ministério Público do Amazonas (MPAM), que realizou uma inspeção judicial na escola para verificar se a ordem estava sendo cumprida.

A vistoria faz parte da Ação Civil Pública nº 0635600-23.2015.8.04.0001, que está atualmente em fase de cumprimento de sentença. No processo, o município alegou que elaboraria os projetos necessários e executaria as obras em até 180 dias, porém, o MPAM constatou a ausência de documentos que comprovassem a conclusão das intervenções prometidas.

Durante a fiscalização, a 55ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Humanos à Educação (Prodhed) observou que a escola ainda não possui o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), um documento essencial que garante as condições de segurança contra incêndios. Apesar de a prefeitura ter solicitado a suspensão da exigência do AVCB, alegando que a licitação para adequação dos sistemas de prevenção e combate a incêndio abrange toda a rede municipal, essa justificativa não foi aceita.

O Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas (CBMAM) informou ao MPAM que a emissão do AVCB depende da apresentação de um projeto de segurança contra incêndio aprovado e da solicitação de uma vistoria técnica por parte da prefeitura. Além disso, o MPAM analisou um relatório da Secretaria Municipal de Educação (Semed), datado de 2023, que revelou que apenas duas das 24 adequações previstas para a escola foram realizadas até a data da inspeção.

O promotor de Justiça Alberto Rodrigues do Nascimento Júnior, responsável pelo caso, destacou que a inspeção teve como objetivo avaliar a situação atual da escola e coletar elementos que possam contribuir para o avanço das medidas judiciais relacionadas ao cumprimento da sentença. A situação da Escola Municipal Professor Álvaro Valle continua a ser uma preocupação para a comunidade e para as autoridades.